Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Access 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg283492
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Apiaí - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
Em uma cidade fictícia chamada “Administópolis”, o prefeito foi acusado de desviar recursos públicos para a construção de uma casa de praia. A população, indignada, exigiu a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. O Ministério Público propôs a ação. Com base na Lei nº 8.429/1992, qual foi o mecanismo de controle e punição aplicado ao prefeito? Assinale a opção correta.
- AO prefeito foi imediatamente destituído de seu cargo sem direito a defesa, pois a Lei de Improbidade não prevê o contraditório.
- BO prefeito recebeu uma advertência verbal, já que a Lei de Improbidade prevê apenas sanções leves para infrações menores.
- CO prefeito teve seus bens bloqueados e foi afastado do cargo, aguardando julgamento que pode resultar em perda dos bens e suspensão dos direitos políticos.
- DO prefeito foi condenado a realizar trabalhos comunitários, pois a Lei de Improbidade Administrativa foca em penas alternativas.