Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — Instituto Access 2024
Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
- Código
- qg283557
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Apiaí - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Tecnologia da Informação
Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, já os particulares possuem autonomia de vontade o que lhes permite fazer tudo que a lei não proíbe. Diante dessas considerações, assinale a opção correta:
- AO princípio da legalidade se aplica apenas à Administração Pública e não aos particulares.
- BA Administração Pública pode agir de forma discricionária, prevendo que a sua atitude será melhor para a sociedade, mesmo tendo uma legislação que determine a sua ação.
- CÉ facultado à Administração Pública instituir obrigações ou aplicar sanções aos cidadãos na ausência de uma norma legal que as fundamente.
- DO princípio da legalidade garante proteção e liberdade aos direitos dos indivíduos, pois o poder do Estado está limitado pela legalidade.