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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Access 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg283695
Banca
Instituto Access
Órgão
Câmara de Apiaí - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
José, contador lotado na Câmara Municipal de Apiaí, foi questionado se a câmara municipal poderia aprovar a Lei Orçamentária Anual – LOA, do Município de Apiaí, com vigência similar a duração do mandato do prefeito. José então respondeu corretamente que:
  1. ANão teria nenhum problema, pois a LOA tem validade de 4 anos.
  2. BNão teria nenhum problema, pois a LOA tem validade quinquenal.
  3. CA Câmara Municipal não poderia aprovar a LOA com vigência correspondente ao mandato do prefeito, pois a LOA tem validade bienal.
  4. DA LOA tem vigência anual, devendo ser votada todos os anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A LOA tem vigência anual, devendo ser votada todos os anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orçamentária Anual (LOA) – Vigência

Gabarito: letra D. A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência anual, ou seja, é elaborada para um único exercício financeiro e deve ser votada todos os anos, conforme o princípio da anualidade orçamentária (art. 165, § 5º, da CF/88 e Lei nº 4.320/64). As alternativas que sugerem prazos de 4 anos (mandato), 5 anos ou 2 anos estão incorretas.

A questão testa o conhecimento do princípio da anualidade, que determina que o orçamento deve ser autorizado para um período de um ano, coincidindo com o exercício financeiro. A LOA não pode ter vigência plurianual; apenas o PPA tem vigência de 4 anos, e a LDO vigência anual também, mas com função de orientar a LOA.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a LOA tem validade de 4 anos. Esse é o prazo do Plano Plurianual (PPA), não da LOA.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a LOA tem validade quinquenal (5 anos). Não há previsão de vigência quinquenal para nenhuma lei orçamentária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a LOA tem validade bienal (2 anos). Também não corresponde à realidade; a LOA é anual.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LOA tem vigência anual, devendo ser votada todos os anos. É a aplicação direta do princípio da anualidade orçamentária.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato associando a LOA a prazos de outras leis orçamentárias (PPA = 4 anos) ou a mandatos políticos. Fique atento: LOA é sempre anual.

PEGA ESSA DICA!

Decore os prazos: PPA (4 anos), LDO (anual), LOA (anual). A LOA é a única que autoriza a execução das despesas para aquele ano específico.

Gabarito: letra D.

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