Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Access 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg283722
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Conquista - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Uma das características dos contratos administrativos é que eles são sinalagmáticos.Isso implica dizer que
- Asuas obrigações são recíprocas, isto é, ambas as partes possuem obrigações a serem cumpridas.
- Bsuas obrigações não podem ser descumpridas pelo contratado, sob pena de nulidade.
- Co contratante não pode exigir do contratado qualquer extensão ou aditivo ao contrato sem nova licitação.
- Dhá uma tolerância em relação ao contratante por se tratar de administrador público, mas não em relação ao contratado.