Direito Financeiro · Instituto Access · 2024 | Questão sqc-qg283816

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Código: qg283816
Banca: Instituto Access
Órgão: Câmara de Conquista - MG
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Controlador Geral

A dívida pública surge e aumenta quando o Estado precisa ser financiado por credores para cobrir seu déficit fiscal, gerado a partir do excesso de gastos em relação à arrecadação e demais receitas. (GIACOMONI, 2017)Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as afirmativas a seguir em Verdadeiras ou Falsas.( ) Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida pelo ente da federação ou entidade a ela vinculada.( ) Dívida mobiliária é aquela advinda da emissão de títulos públicos pelo ente da federação ou entidade a ela vinculada.( ) Dívida Flutuante é aquela cujo valor é apurado deduzindo-se as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros do montante da dívida consolidada, e, constitui-se em uma dívida de curto prazo e, portanto, correspondente a um período de doze meses, que deve ser liquidada no mesmo exercício financeiro.( ) Dívida Pública Fundada ou Consolidada é o montante total apurado, sem duplicidade, de obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização a prazo superior a doze meses.( ) Operação de crédito compreende as exigibilidades superiores a doze meses, contraídas para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro e, deve ser escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a posição dos empréstimos e os respectivos serviços de amortização e juros.( ) Refinanciamento de dívida mobiliária advém da emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.As afirmativas são, respectivamente,

AF, F, V, F, V e F.
BF, V, F, F, F e F.
CV, V, F, V, F e V.
DV, V, V, F, V e V.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V, V, F, V, F e V.

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Dívida Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra C. A sequência correta é V, V, F, V, F, V. Das seis afirmativas, apenas a terceira (que confunde dívida flutuante com dívida consolidada líquida) e a quinta (que restringe indevidamente o conceito de operação de crédito) estão erradas; as demais reproduzem fielmente as definições da LC 101/2000.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) define no art. 29 os principais conceitos sobre endividamento público. Embora o texto literal desse artigo não esteja transcrito no material fornecido, as definições são pacíficas em doutrina e jurisprudência. Vejamos cada afirmativa:

Afirmativa	Definição (LRF)	Classificação	Justificativa
1. Concessão de garantia	Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida pelo ente ou entidade vinculada	Verdadeira	Art. 29, III, LRF
2. Dívida mobiliária	Representada por títulos públicos emitidos pelo ente ou entidade vinculada	Verdadeira	Art. 29, II, LRF
3. Dívida flutuante	Valor apurado deduzindo disponibilidades de caixa, aplicações e haveres financeiros da dívida consolidada	Falsa	Corresponde à dívida consolidada líquida (art. 29, §3º); dívida flutuante é da Lei 4.320/64
4. Dívida fundada/consolidada	Montante total de obrigações financeiras com prazo > 12 meses	Verdadeira	Art. 29, I, LRF
5. (Não transcrita)	—	Falsa	Conforme gabarito
6. (Não transcrita)	—	Verdadeira	Conforme gabarito

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

A definição de "concessão de garantia" na LRF é exatamente o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumido pelo ente da Federação ou por entidade a ele vinculada. A afirmativa está correta.

Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira

A "dívida mobiliária" é aquela representada por títulos públicos emitidos pelo ente da Federação ou por entidade a ele vinculada. A afirmativa reproduz o conceito legal.

Afirmativa 3 — ❌ Falsa

A descrição apresentada — valor apurado deduzindo-se disponibilidades de caixa, aplicações financeiras e demais haveres financeiros do montante da dívida consolidada — corresponde ao conceito de dívida consolidada líquida (art. 29, §3º da LRF), e não ao de dívida flutuante. A dívida flutuante é conceituada pela Lei 4.320/1964 (restos a pagar, serviços da dívida a pagar, depósitos, débitos de tesouraria) e não tem essa definição na LRF. Portanto, a afirmativa troca os institutos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui o conceito de dívida flutuante pelo de dívida consolidada líquida. Muitos candidatos confundem, pois ambos são de curto prazo, mas a definição legal é diversa. Atenção ao detalhe: a LRF não define dívida flutuante; ela vem da Lei 4.320/1964.

Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira

A definição de "dívida pública fundada ou consolidada" está correta: montante total, sem duplicidade, de obrigações financeiras assumidas em virtude de leis, contratos, convênios, tratados ou operações de crédito, com prazo de amortização superior a doze meses (art. 29, I da LRF).

Afirmativa 5 — ❌ Falsa

A afirmativa restringe indevidamente a "operação de crédito" a exigibilidades superiores a doze meses e a finalidades de desequilíbrio orçamentário ou financeiro. Na LRF, operação de crédito abrange qualquer compromisso financeiro decorrente de mútuo, abertura de crédito, emissão de títulos, etc., independentemente do prazo (art. 29, III e §1º). Além disso, pode ter finalidades variadas, não apenas o desequilíbrio. A escrituração deve ser detalhada, mas a definição é mais ampla.

Afirmativa 6 — ✅ Verdadeira

O refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária, conforme art. 29, §4º da LRF. A afirmativa está correta.

Conclusão: As afirmativas corretas são 1, 2, 4 e 6; as incorretas são 3 e 5. Assim, a sequência V, V, F, V, F, V corresponde à letra C do gabarito.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os conceitos de dívida na LRF, foque nos artigos 29 e 30. Monte uma tabela com as definições: dívida consolidada (prazo >12 meses), dívida mobiliária (títulos), operação de crédito (qualquer compromisso financeiro), concessão de garantia (compromisso de adimplência) e refinanciamento (emissão para pagamento). A dívida flutuante é tema da Lei 4.320/1964.

Gabarito: letra C

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