Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto Access 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg284707
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- MAST
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista perfil 8
De acordo com a Lei 12.527, Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quantos dias a contar da sua ciência.
- A5 dias.
- B10 dias.
- C15 dias.
- D20 dias.
- E25 dias.