Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Access 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg284935
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Cataguases - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle do Poder Público. O ato administrativo é espécie de ato jurídico, se distinguindo dos demais pela presença de finalidade pública. É elemento dos atos administrativos que pode ser dotado de caráter discricionário:
- AForma.
- BObjeto.
- CCompetência.
- DFinalidade.