Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Access 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg285086
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Cataguases - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Poder Regulamentar trata da prerrogativa de estabelecer atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei. Em sua modalidade derivada, o ato normativo assume a forma de regulamento, que, ao adotar a forma autônoma, caracteriza-se por
- Anão inovar a ordem jurídica.
- Bser ato normativo primário que admite delegação.
- Cexplicita o conteúdo de lei para a sua fiel execução.
- Dser editado pelo Congresso Nacional e passar pelo devido processo legislativo.