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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Access 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg285201
Banca
Instituto Access
Órgão
Prefeitura de Cataguases - MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é o instrumento de ligação entre o plano estratégico de médio prazo, estabelecido no Plano Plurianual – PPA, com o plano operacional de curto prazo, representado pela Lei Orçamentária Anual – LOA.A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deve
  1. Aconter a estimativa de receitas e a fixação de despesas para o exercício seguinte, atendendo ao equilíbrio orçamentário.
  2. Bestabelecer as metas e prioridades da administração pública, definindo entre as ações da Lei Orçamentária Anual – LOA aquelas prioritárias.
  3. Ccompreender as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente.
  4. Ddispor sobre critérios e formas de limitação de empenho nos casos em que o montante das receitas não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho nos casos em que o montante das receitas não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.

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