Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — Instituto Access 2024
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg285480
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Domingos Martins - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
O Código Florestal brasileiro, instituído pela Lei 4.771/65, estabeleceu as regras para o uso do solo, de forma a equilibrar o desenvolvimento econômico sustentável e a preservação do meio ambiente. No entanto, essa lei foi revogada pela Lei 12.651/2012, conhecida como novo "Código Florestal", que estabeleceu normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, incluindo áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.Uma das inovações da Lei 12.651/2012 foi a criação de um sistema de registro eletrônico de abrangência nacional que reúne as informações das propriedades e posses rurais compondo uma base de dados para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento, conhecido por
- APrograma de Regularização Ambiental – PRA.
- BPrograma de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente.
- CÁrea Rural Consolidada – ARC.
- DCadastro Ambiental Rural – CAR.