Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Access 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg285523
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Domingos Martins - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
A supremacia do interesse público justifica a imperatividade, a exigibilidade e a executoriedade dos atos administrativos, assim como o poder de autotutela que a Administração Pública é revestida para anular e revogar seus próprios atos sem necessidade de autorização judicial. Além disso,
- Ao interesse público é único, abstrato e absoluto e deve preponderar sempre quando estiver em confronto com o interesse privado.
- Bos interesses da sociedade devem prevalecer diante das necessidades específicas dos indivíduos de acordo com o interesse público primário.
- Ca supremacia do interesse público confere poder à administração para anular e revogar atos de particulares sem necessidade de autorização judicial.
- Da supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público são a base do regime jurídico administrativo e hierarquicamente superiores aos demais princípios.