Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Access 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg286243
Banca
Instituto Access
Órgão
Prefeitura de Itaguara - MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com a Lei nº 14.133/21, os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei. Sobre essas exceções, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):(__) Contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde com autorização posterior do Chefe do Poder Executivo.(__) Licitação internacional para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte ou por agência estrangeira de cooperação.(__) Aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no Brasil..Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
AV − V − V.
BF − F − F.
CV − F − F.
DF − V − F.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — F − V − F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Exceções ao foro da sede da Administração (Lei nº 14.133/2021, art. 92, §1º)
Gabarito: D (F − V − F). A regra geral exige cláusula de eleição do foro da sede da Administração, mas o §1º do art. 92 traz três exceções taxativas. A primeira afirmação erra ao trocar "precedida" por "posterior"; a segunda reproduz fielmente o inciso I; a terceira inverte o local da sede (Brasil em vez de exterior). A sequência correta é F, V, F.
1ª afirmação — ❌ Falsa
"Contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde com autorização posterior do Chefe do Poder Executivo."
O inciso II exige que a autorização seja precedida (anterior), e não posterior. A redação correta é "precedida de autorização do Chefe do Poder Executivo".
Art. 92, §1Lei-14133
"contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior precedida de autorização do Chefe do Poder Executivo;"
Portanto, a afirmação é falsa.
2ª afirmação — ✅ Verdadeira
"Licitação internacional para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte ou por agência estrangeira de cooperação."
Essa hipótese está literalmente no inciso I do §1º. É uma das exceções que dispensam a cláusula de foro da Administração.
Art. 92, §1Lei-14133
"licitação internacional para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte ou por agência estrangeira de cooperação;"
Afirmação verdadeira.
3ª afirmação — ❌ Falsa
"Aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no Brasil."
O inciso III exige que a sede da unidade administrativa seja no exterior. A afirmação troca o termo, dizendo "no Brasil", o que a torna incorreta.
Art. 92, §1Lei-14133
"aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior;"
Portanto, falsa.
Afirmação
Análise
V/F
Contratação com empresa estrangeira para compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde com autorização posterior do Chefe do Poder Executivo
A lei exige autorização precedida (anterior), e não posterior.
F
Licitação internacional para aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte ou por agência estrangeira de cooperação
Reproduz literalmente o inciso I do §1º do art. 92.
V
Aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no Brasil
A lei exige sede no exterior (inciso III).
F
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas trocas de termos muito comuns: no inciso II, substitui "precedida" por "posterior" (invertendo a ordem temporal); no inciso III, troca "exterior" por "Brasil" (local oposto). Fique atento à redação exata dos incisos, pois qualquer desvio já torna a assertiva falsa.
Conclusão: Apenas a segunda afirmação é verdadeira. A sequência correta é F – V – F, correspondente à alternativa D.