Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Instituto Access 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg286939
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Miraí - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
De acordo com o Art. 33 da Lei Federal nº 10.257/2021 – Estatuto da Cidade, o plano de operação urbana consorciada deverá, entre outros itens, informar:
- AEstudo prévio de impacto de vizinhança.
- BOrigem dos recursos de financiamento da operação.
- CResultado das atas das assembleias comunitárias para aprovação do plano.
- DEsboço das ações de pavimentação e inserção de saneamento básico.