Direito Tributário · Instituto Access · 2024 | Questão sqc-qg286944

Direito TributárioInfrações em Direito Tributário

Código: qg286944
Banca: Instituto Access
Órgão: Prefeitura de Miraí - MG
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Fiscal de Tributos

A sonegação fiscal configura-se como uma prática ilícita que viola diretamente as normas tributárias vigentes no Brasil, comprometendo a arrecadação estatal e gerando impactos significativos na equidade fiscal. Consiste na ocultação, omissão ou manipulação de informações com o propósito de reduzir ou eliminar o pagamento de tributos devidos. A legislação brasileira, particularmente o Código Tributário Nacional (CTN), estabelece sanções rigorosas, abrangendo tanto a esfera administrativa quanto a criminal, para aqueles que incorrem em tais práticas. Considerando as disposições que tratam dos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa que indica a caracterização e as consequências da sonegação fiscal no Brasil.

AA sonegação fiscal somente se configura quando há fraude ou falsificação de documentos fiscais, não sendo suficiente a omissão de informações relevantes à autoridade tributária.
BA conduta de omitir rendimentos na declaração de imposto de renda, mesmo sem utilização de artifícios fraudulentos, caracteriza sonegação fiscal e pode ensejar tanto a responsabilidade administrativa quanto criminal.
CA sonegação fiscal pode ser regularizada por meio do pagamento espontâneo do tributo devido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou fiscal, o que exime o contribuinte de qualquer penalidade.
DO não recolhimento do imposto devido, por erro na apuração do tributo, caracteriza sonegação fiscal, independentemente da intenção do contribuinte em fraudar o fisco.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A conduta de omitir rendimentos na declaração de imposto de renda, mesmo sem utilização de artifícios fraudulentos, caracteriza sonegação fiscal e pode ensejar tanto a responsabilidade administrativa quanto criminal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sonegação Fiscal: caracterização e consequências

Gabarito: alternativa B. A sonegação fiscal se configura pela omissão ou falsidade de informações com intenção de suprimir tributo, abrangendo tanto a responsabilidade administrativa quanto criminal. A conduta de omitir rendimentos na declaração de IR, mesmo sem fraude documental, é típica sonegação (arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90) – é o que a alternativa B corretamente afirma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a sonegação exige fraude ou falsificação de documentos, excluindo a mera omissão. Contudo, a lei define que "omitir informação" também configura sonegação (art. 1º, I, Lei 8.137/90). A omissão de informações relevantes é suficiente, constituindo crime contra a ordem tributária.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A omissão de rendimentos na declaração de imposto de renda, mesmo sem artifícios fraudulentos, enquadra-se no tipo penal de sonegação fiscal (art. 1º, I, Lei 8.137/90). Essa conduta gera sanção administrativa (multa punitiva, juros de mora) e, após a constituição definitiva do crédito tributário, pode ensejar ação penal (Súmula Vinculante 24 do STF). Portanto, a alternativa está correta ao apontar ambas as esferas de responsabilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O pagamento espontâneo antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal (denúncia espontânea, art. 138 do CTN) exclui apenas as penalidades administrativas, mas não afasta a responsabilidade criminal, que pode ser apurada independentemente. A afirmativa de que "exime o contribuinte de qualquer penalidade" é exagerada e juridicamente incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sonegação fiscal exige dolo, ou seja, a intenção consciente de suprimir tributo. O mero erro na apuração, sem fraude, não caracteriza sonegação. A conduta pode gerar apenas a cobrança do tributo com multa de mora, mas jamais as penalidades próprias da sonegação (multa qualificada e crime fiscal). Troca-se o elemento subjetivo: erro ≠ dolo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o pagamento espontâneo (denúncia espontânea) e a exclusão total de penalidades. O candidato pode lembrar que o pagamento exclui a multa de mora, mas esquecer que a esfera criminal não é automaticamente eliminada. Atenção ao termo "qualquer penalidade" – ele engloba a esfera criminal, que não é excluída pela denúncia espontânea. Fique atento: a extinção da punibilidade no crime tributário depende de pagamento antes do recebimento da denúncia, e não se confunde com a exclusão administrativa.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/qg286944