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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Instituto Access 2024

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg286947
Banca
Instituto Access
Órgão
Prefeitura de Miraí - MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
No sistema tributário brasileiro temos claramente definidas as competências tributárias dos entes federativos, incluindo a competência dos municípios. Os tributos municipais são essenciais para a arrecadação de recursos destinados ao financiamento das atividades e serviços públicos locais, garantindo a autonomia financeira dos municípios e a efetividade de políticas públicas em âmbito municipal. No que se refere aos tributos de competência dos municípios, assinale a alternativa correta.
  1. AOs municípios têm competência para instituir o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que incide sobre a transmissão de bens imóveis “inter vivos” a título oneroso.
  2. BOs municípios têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
  3. COs municípios têm competência para instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exceto aqueles prestados por profissionais autônomos.
  4. DOs municípios têm competência para instituir contribuições de melhoria em razão da prestação de serviços de limpeza urbana.
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GabaritoA — Os municípios têm competência para instituir o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que incide sobre a transmissão de bens imóveis “inter vivos” a título oneroso.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tributos de competência municipal

Gabarito: letra A. O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos a título oneroso) é tributo de competência municipal, conforme o art. 156, II, da Constituição Federal. As demais alternativas confundem competências ou distorcem a incidência.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ITBI é tributo municipal, incide sobre transmissão onerosa de bens imóveis entre pessoas vivas (inter vivos). A competência está expressa no art. 156, II, da CF/88. A descrição está perfeita.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) é de competência estadual (CF, art. 155, III), não municipal. A banca tenta confundir o candidato, mas a competência é clara.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é imposto municipal (CF, art. 156, III) e incide sobre serviços prestados, inclusive por profissionais autônomos, salvo se houver expressa exclusão na lista anexa à LC 116/2003. A afirmação de que "exceto aqueles prestados por profissionais autônomos" é falsa; a LC 116/2003 não exclui a categoria. A incidência independe da denominação (art. 1º, §4º, da LC 116).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a regra de incidência do ISS: a lei diz que incide sobre serviços de qualquer natureza, com exceções exclusivamente na lista anexa (LC 116/2003, art. 1º). Profissionais autônomos não são exceção geral — eles pagam ISS normalmente. O candidato pode confundir com a lista de serviços sujeitos ao ICMS, mas o erro está na generalização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública (CF, art. 145, III). A prestação de serviços de limpeza urbana pode ser custeada por taxa (serviço específico e divisível), não por contribuição de melhoria. A banca confunde a hipótese de incidência.

PEGA ESSA DICA!

COSIP: L.O.

A Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) é instituída por Lei Ordinária (L.O.).

— COSIP - contribuição municipal (art. 149-A CF)

Gabarito: letra A.

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