Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Access 2024
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qg286949
Banca
Instituto Access
Órgão
Prefeitura de Miraí - MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Delineado pela Constituição Federal de 1988, o Sistema Tributário Nacional brasileiro estabelece várias limitações ao poder de tributar dos entes federativos, visando proteger os direitos dos contribuintes e assegurar a justiça fiscal. A observância dessas limitações é fundamental para garantir que a tributação ocorra de maneira justa, proporcional e dentro dos limites estabelecidos pela lei. No que se refere às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
ADentre os entes federativos, é vedado não exclusivamente ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
BOs tributos podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que haja interesse público relevante.
CÉ permitido cobrar tributos com efeitos retroativos, desde que não ultrapassem cinco anos anteriores à data de sua instituição.
DOs impostos podem ter caráter confiscatório em situações excepcionais, como calamidade pública.
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GabaritoA — Dentre os entes federativos, é vedado não exclusivamente ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Gabarito: letra A. A Constituição Federal veda a todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (CF, art. 150, I). A alternativa A, ao afirmar que essa vedação não se aplica exclusivamente ao DF e aos municípios, está correta, pois a proibição alcança também União e Estados.
A banca testa o conhecimento dos princípios constitucionais tributários. O art. 150 da CF elenca as limitações ao poder de tributar. Vejamos cada alternativa:
Art. 150CF/88
Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
Alternativa
Descrição
Fundamento Constitucional
Correta?
A
A vedação de exigir ou aumentar tributo sem lei não se aplica exclusivamente ao DF e municípios, mas a todos os entes federativos.
Art. 150, I e caput
✅
B
Tributos podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro da lei que os instituiu, se houver interesse público relevante.
Art. 150, III, "b" (princípio da anterioridade)
❌
C
É permitida cobrança retroativa de tributos, limitada a cinco anos anteriores à lei.
Art. 150, III, "a" (vedação à retroação)
❌
D
Impostos podem ter caráter confiscatório em situações excepcionais, como calamidade pública.
Art. 150, IV (vedação ao confisco)
❌
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação "é vedado não exclusivamente ao Distrito Federal e aos municípios" significa que a proibição não se restringe a esses dois entes; atinge também a União e os Estados, conforme o caput do art. 150. Portanto, a assertiva está de acordo com a literalidade constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os tributos podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro da publicação da lei, desde que haja interesse público relevante. Isso contraria o princípio da anterioridade (art. 150, III, "b"), que veda a cobrança no mesmo exercício. A exceção não existe: a vedação é absoluta, salvo hipóteses específicas de empréstimos compulsórios (art. 148) e impostos extraordinários (art. 154, II), que não se aplicam ao caso genérico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Permite a cobrança retroativa de tributos, limitada a cinco anos. A Constituição veda expressamente a retroação (art. 150, III, "a"): é proibido cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei. Não há prazo de tolerância.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que impostos podem ter caráter confiscatório em situações excepcionais como calamidade pública. O art. 150, IV, veda "utilizar tributo com efeito de confisco" em qualquer circunstância. Não há exceção legal; calamidade pública pode autorizar outros institutos (como empréstimo compulsório, art. 148), mas não o confisco.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A usa a expressão "não exclusivamente", que pode levar o candidato a interpretar erroneamente que a vedação só se aplica a DF e municípios. Na verdade, a frase reforça que a proibição abrange todos os entes. Leia com atenção: "vedado não exclusivamente" = "não é vedado apenas a", ou seja, é vedado também aos demais.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)