Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Access 2024
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qg286950
Banca
Instituto Access
Órgão
Prefeitura de Miraí - MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O Sistema Tributário Nacional brasileiro, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, é um conjunto de normas que define a competência tributária dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), bem como os tributos que podem ser instituídos por cada um. Este sistema se fundamenta em princípios constitucionais, além disso, estabelece mecanismos de repartição de receitas tributárias entre os entes federados, visando assegurar a descentralização fiscal e a autonomia financeira dos entes subnacionais. Acerca da repartição de receitas tributárias no Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
AA União deve repartir 50% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com os estados e municípios.
BOs estados têm direito a uma participação de 25% sobre a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores estaduais.
COs municípios têm direito a 50% da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR) quanto aos imóveis neles situados.
DOs estados e o Distrito Federal têm direito a 20% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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GabaritoC — Os municípios têm direito a 50% da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR) quanto aos imóveis neles situados.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição de Receitas Tributárias na Constituição Federal
Gabarito: letra C. Os municípios têm direito a 50% da arrecadação do ITR relativamente aos imóveis neles situados, conforme o art. 158, II, da CF/88. As demais alternativas apresentam percentuais ou tributos incorretos, desrespeitando as regras constitucionais de partilha.
A questão exige conhecimento literal dos arts. 157, 158 e 159 da Constituição Federal, que disciplinam a repartição das receitas tributárias entre os entes federados. A banca testa a memorização dos percentuais específicos, sendo comum a troca de valores.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A União não reparte 50% do IPI isoladamente. O art. 159, I, determina que a União entregará 50% do produto da arrecadação conjunta do imposto de renda, do IPI e do imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VIII), distribuindo esse montante ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a outras destinações. Além disso, o art. 159, II, prevê a entrega de 10% do IPI aos Estados e DF proporcionalmente às exportações. Portanto, não há um repasse direto de 50% do IPI a estados e municípios.
Art. 159CF/88
Art. 159 — "A União entregará:
I — do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma: [...]"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os Estados têm direito ao produto integral do IRRF incidente sobre rendimentos pagos por eles próprios, suas autarquias e fundações, conforme o art. 157, I, da CF. Não se trata de uma participação de 25%; o valor pertence integralmente ao ente que reteve o imposto. A confusão pode ocorrer com o art. 158, IV, que prevê 25% do ICMS aos municípios, mas não se aplica ao IRRF.
Art. 157CF/88
Art. 157 — "Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I — o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;"
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 158, II, da CF estabelece que pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ITR relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade se o Município optar pela fiscalização e cobrança (art. 153, §4º, III). A alternativa reproduz fielmente a regra geral.
Art. 158, §4CF/88
Art. 158 — "Pertencem aos Municípios: [...] II — cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;"
Alternativa D — ❌ Incorreta
O IPVA é imposto estadual (art. 155, III). A Constituição, em seu art. 158, III, determina que 50% do produto da arrecadação do IPVA pertencem aos Municípios onde os veículos são licenciados. Logo, os Estados ficam com os outros 50%, e não com 20%. A alternativa apresenta um percentual aleatório, sem previsão constitucional.
Art. 158CF/88
Art. 158 — "Pertencem aos Municípios: [...] III — 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios [...]"
PEGA ESSA DICA!
Memorize os percentuais de repartição: ITR → 50% para o Município (salvo opção pela totalidade); IPVA → 50% para o Município; IRRF dos entes → 100% para o ente que reteve; IPI → 10% (art. 159, II) para Estados/DF por exportações. Esses números são recorrentes em provas de Direito Constitucional e Tributário.
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SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)