Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — Instituto Access 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qg287058
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Miraí - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social
As regras mínimas das Nações Unidas para a proteção de jovens privados de liberdade, aprovadas no oitavo congresso das Nações Unidas acerca da prevenção do delito e o tratamento do delinquente, enfatiza que menores sob detenção ou que aguardam julgamento tem direito a:
- Aser servido em sua nutrição diária somente pelos funcionários da segurança.
- Bter acesso livre às redes sociais em dia e hora que quiser.
- Cacessar os serviços de um advogado ou a assistência judiciária gratuita.
- Dter acesso a proteína em pelo menos 4 refeições diárias.