Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Instituto Access 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg287076
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Miraí - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica I
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, conforme estabelecido na Lei no 8.069/1990:
- AO acesso ao ensino obrigatório é direito público objetivo.
- BO atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- CA garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
- DO horário especial para o exercício das atividades.