Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Access 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg287171
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Santa Teresa - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
No âmbito da Administração Pública, nem todos os atos realizados produzem efeitos jurídicos, o que os exclui da definição de atos administrativos propriamente ditos. Dentre as alternativas a seguir, qual apresenta corretamente um exemplo de ato que não produz efeitos jurídicos?
- AUm parecer técnico emitido por um servidor especializado.
- BUma portaria que regulamenta o horário de expediente de um órgão público.
- CUm contrato administrativo firmado com um fornecedor de materiais.
- DUm decreto que institui um novo tributo municipal.