Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Instituto Access 2024
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg287221
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Santa Teresa - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente
O serviço público é toda atividade material fornecida pelo Estado, ou por quem esteja a agir no exercício da função administrativa.Fonte: Cezne, Andrea Nárriman. O conceito de serviçopúblico e as transformações do Estado contemporâneo.Revista de informação legislativa, v. 42, n. 167, p. 315-337, 2005.Entretanto, para que outros possa agir em favor do Estado é necessário que:
- AMesmo que não haja permissão constitucional e nem deve ser legal para isso.
- BMesmo que não haja permissão constitucional, mas deve ser legal para isso.
- CHaja permissão constitucional e legal para isso.
- DHaja permissão constitucional, mas não precisa ser legal para isso.