Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — Instituto Access 2024
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- qg287563
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de São João do Ivaí - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo I
Qual é a importância da Lei Federal nº 13.303/2016 para as empresas estatais?
- APermite que as estatais operem sem qualquer forma de supervisão ou controle.
- BEstabelece normas de governança corporativa, transparência e fiscalização para empresas públicas e sociedades de economia mista.
- CDetermina que todas as empresas estatais sejam privatizadas dentro de cinco anos.
- DExige que todas as estatais adotem práticas de mercado sem regulações específicas.