Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Instituto Access 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg287717
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de São João do Ivaí - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Postura
A prefeitura da cidade de São João do Ivaí/PR resolveu implementar uma nova política de fiscalização para o controle de poluição sonora. A medida inclui a aplicação de multas para estabelecimentos comerciais que excedam os limites de ruído estabelecidos por lei. Durante uma fiscalização, um bar localizado próximo às residências foi multado por exceder o limite de decibéis permitidos. O proprietário do bar, inconformado, argumentou que a medida é injusta e que a prefeitura não tem o direito de limitar o funcionamento do seu estabelecimento. Com base neste caso, assinale a alternativa que apresenta a aplicação do poder de polícia pela prefeitura.
- AA prefeitura está excedendo seus poderes, pois o direito de propriedade do bar é inviolável.
- BO proprietário do bar pode continuar suas atividades sem pagar a multa, desde que entre com recurso administrativo.
- CA prefeitura deve consultar a população antes de aplicar qualquer medida que afete os direitos dos comerciantes locais.
- DA prefeitura está agindo corretamente, pois o poder de polícia permite a limitação de direitos individuais em prol do bem-estar coletivo.