Contratos Administrativos x Contratos Privados
Gabarito: letra A. A principal característica que diferencia os contratos administrativos dos contratos privados é a presença de cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração Pública prerrogativas especiais, como modificação unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanções, entre outras. Nos contratos privados, as partes estão em situação de igualdade (horizontalidade), sem tais prerrogativas.
A doutrina é pacífica ao apontar que as cláusulas exorbitantes são inerentes aos contratos administrativos, decorrentes da supremacia do interesse público sobre o particular.
Critério | Contrato Administrativo | Contrato Privado |
|---|
Relação entre as partes | Vertical (supremacia da Administração) | Horizontal (igualdade) |
Cláusulas exorbitantes | Presentes (modificação/rescisão unilateral, fiscalização, sanções) | Ausentes |
Fiscalização | Dever da Administração | Não há prerrogativa similar |
Autonomia da vontade | Limitada pelo interesse público | Plena |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A presença de cláusulas exorbitantes é a característica marcante que distingue os contratos administrativos dos contratos privados. Por meio delas, a Administração pode, por exemplo, alterar unilateralmente o contrato, rescindi-lo, fiscalizar sua execução, aplicar penalidades e ocupar provisoriamente bens do contratado. Não há similar no direito privado, onde prevalece a autonomia da vontade e a igualdade entre as partes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o contrato administrativo se caracteriza pela "ausência de fiscalização". Na verdade, ocorre o oposto: a Administração tem o dever de fiscalizar a execução contratual (art. 67 da Lei 8.666/93, art. 117 da Lei 14.133/2021). A fiscalização é uma prerrogativa e um dever da Administração, não sua ausência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma "igualdade total entre as partes". Isso é característica dos contratos privados (horizontalidade). Nos contratos administrativos, há verticalidade: a Administração está em posição de supremacia em relação ao contratado, justamente em razão das cláusulas exorbitantes e do regime jurídico de direito público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma "necessidade de aprovação pelo legislativo". Embora alguns contratos administrativos específicos (como concessões de serviço público) possam exigir autorização legislativa, essa não é uma característica geral de todos os contratos administrativos. A maioria dos contratos é celebrada no âmbito do Poder Executivo sem necessidade de aprovação legislativa.
Gabarito: letra A.