Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Instituto Access 2024

Poderes da Administração – Poder Hierárquico

Gabarito: letra A. A situação descrita — submissão de impugnação à chefia para revisão de ato de subordinado — é típica manifestação do poder hierárquico, pelo qual a Administração controla, fiscaliza e reverte atos de seus agentes, em decorrência da relação de subordinação e do princípio da autotutela administrativa.

A banca testa a distinção entre os poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, de polícia e regulamentar (este último não listado como alternativa, mas o "judiciário" não é poder administrativo). O poder hierárquico confere à autoridade superior o dever de revisão dos atos dos subordinados, seja por recurso ou de ofício. A impugnação de terceiro ao chefe é um recurso hierárquico, inserido nesse poder.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder hierárquico é o instrumento pelo qual a Administração estrutura seus órgãos e agentes, distribuindo competências e estabelecendo relações de subordinação. Por ele, a chefia pode rever, confirmar, modificar ou anular atos de subordinados, como ocorreu quando o chefe de Adalberto apreciou o recurso contra a dispensa de licitação. Trata-se de exercício do controle interno, decorrente do princípio da autotutela administrativa. Assim, a impugnação submetida ao crivo da chefia insere-se no âmbito do poder hierárquico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder de polícia é a atividade estatal que limita direitos individuais em benefício do interesse público, mediante fiscalização, consentimento e sanção (ex.: licenças, multas de trânsito, vigilância sanitária). Não se confunde com a relação interna de subordinação entre chefia e subordinado. A impugnação de terceiro à decisão de Adalberto não envolve condicionamento de liberdade ou propriedade, mas sim controle da legalidade de um ato administrativo — o que é próprio do poder hierárquico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é o poder de punir internamente os servidores públicos por infrações funcionais. Na hipótese, o recurso não visa aplicar penalidade a Adalberto, mas sim questionar a validade de sua decisão (a dispensa de licitação). Não há instauração de processo disciplinar nem aplicação de sanção; há mero controle de mérito e legalidade do ato praticado. Portanto, não se trata de poder disciplinar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Poder Judiciário" não é um poder da Administração Pública, mas sim um dos três Poderes do Estado (Legislativo, Executivo, Judiciário), com função jurisdicional. A questão trata de poder administrativo, exercido no âmbito interno da Administração, e não de atividade judicial. O recurso hierárquico é decidido pela própria chefia administrativa, sem necessidade de provocação do Judiciário.

Conclusão: A única alternativa que corresponde ao poder exercido é o poder hierárquico, que fundamenta a revisão de atos de subordinados pela autoridade superior. Portanto, gabarito: letra A.