Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Instituto Access 2024
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg288233
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Volta Grande - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escriturário Digitador
A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 introduziu alterações importantes no processo licitatório brasileiro, buscando maior eficiência, transparência e segurança jurídica nos contratos públicos. Um dos pontos centrais da nova legislação é a implementação de mecanismos de controle e gestão que visam garantir que os contratos atendam aos interesses da administração pública de forma eficaz e alinhada com os princípios constitucionais. Dentre as práticas previstas pela nova legislação, qual das alternativas a seguir corresponde corretamente a um dos novos mecanismos de controle?
- AA Lei nº 14.133/2021 reforça a obrigatoriedade de planejamento prévio detalhado para todas as contratações, com a exigência de estudos técnicos que justifiquem a necessidade do contrato.
- BA nova lei elimina a obrigatoriedade de publicação dos contratos administrativos, permitindo que apenas o resultado final das licitações seja publicizado.
- CDe acordo com a nova legislação, as licitações podem ser realizadas de forma presencial ou eletrônica, mas a modalidade presencial é prioritária para garantir maior controle sobre os processos.
- DA Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, sem a necessidade de licitação, para compras de bens de consumo recorrentes, independentemente do valor total.