Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra E. Todas as três afirmativas estão corretas, pois reproduzem fielmente os incisos I, II e III do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). A LOA deve conter demonstrativo de compatibilidade com o Anexo de Metas Fiscais, ser acompanhada do demonstrativo regionalizado (art. 165, §6º, CF) e das medidas de compensação, e incluir reserva de contingência nos termos da LDO.
A questão exige conhecimento literal do art. 5º da LRF, que lista os requisitos do projeto de lei orçamentária anual. Vamos conferir cada afirmativa com o texto legal:
Art. 5, §1LC-101-2000
Art. 5º — O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I — conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º;
II — será acompanhado do documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
III — conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao...
Afirmativa | Conteúdo | Base Legal | Correta? |
|---|
I | Projeto de LOA deve conter demonstrativo de compatibilidade com o Anexo de Metas Fiscais (LRF) | Art. 5º, I, LRF | ✅ Sim |
II | Projeto de LOA deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado (CF, art. 165, §6º) e das medidas de compensação | Art. 5º, II, LRF | ✅ Sim |
III | Projeto de LOA deve conter reserva de contingência, com montante baseado na RCL e forma definida na LDO | Art. 5º, III, LRF | ✅ Sim |
Afirmativa I — ✅ Correta
A afirmativa reproduz o caput e o inciso I do art. 5º, mencionando “documento de que trata a Lei Complementar 101/2000” — referindo-se ao Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §1º). A redação é genérica, mas substancialmente correta.
Afirmativa II — ✅ Correta
É cópia literal do inciso II, incluindo o documento do §6º do art. 165 da CF (demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas) e as medidas de compensação.
Afirmativa III — ✅ Correta
Reproduz o inciso III, exceto a parte final (“destinada ao...” — que não interfere na correção). A reserva de contingência, seu montante baseado na RCL e sua forma de utilização são fixados na LDO.
Portanto, todas as afirmativas estão de acordo com o art. 5º da LRF.
Gabarito: letra E — todas as afirmativas corretas.