Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Access 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg288994
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFAPE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Os Princípios Orçamentários estabelecem diretrizes norteadoras básicas com o objetivo de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução, avaliação e controle do Orçamento Público e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina (GIACOMONI, 2010; MCASP, 2021). O princípio da Universalidade determina que
- Acada ente federado deve ter contidas todas as receitas previstas e despesas fixadas em um único documento legal: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
- Bo registro de todas as receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser feito por seus valores brutos, sendo vedadas quaisquer deduções e não envolvendo seus valores líquidos.
- Cos valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.
- Dtodas as receitas previstas e despesas fixadas, de todos os Poderes, órgãos da Administração Direta e Indireta devem constar da Lei Orçamentária Anual (LOA), não podendo haver omissão.
- Ea Lei Orçamentária Anual (LO) só pode tratar da fixação de despesas e previsão de receitas, exceto autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito.