Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Miraí (Minas Gerais) — Instituto Access 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Miraí (Minas Gerais)
- Código
- qg289618
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Miraí - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o prazo inicial de 30 dias para o servidor entrar em exercício pode ser prorrogado
- Apor até 15 dias, por decisão exclusiva do servidor.
- Bpor tempo indeterminado, desde que o servidor justifique a prorrogação.
- Csomente se o servidor tiver concluído um curso de capacitação durante o prazo inicial.
- Dpor mais 30 dias, a pedido do interessado ou a juízo da autoridade competente.