Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — Instituto Access 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg289619
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Miraí - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
José é vereador atuante em seu município e expressou uma opinião controversa durante uma sessão plenária da Câmara Municipal. A declaração gerou grande repercussão na mídia local e um grupo de cidadãos decidiu processar José por suas palavras, alegando que ele causou dano moral a alguns membros da comunidade. Ao considerar o Art. nº 36 da Lei Orgânica Municipal, que garante a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato, assinale a alternativas correta.
- AJosé pode ser processado por suas opiniões, palavras e votos, pois a inviolabilidade dos vereadores se aplica apenas quando estes estão fora do exercício do mandato.
- BA inviolabilidade dos vereadores garante que José não pode ser processado por suas opiniões, palavras e votos, desde que essas manifestações ocorram dentro da circunscrição do município.
- CA proteção garantida pela inviolabilidade dos vereadores só é válida se as palavras de José forem ditas em reuniões privadas, não em sessões plenárias públicas.
- DJosé pode ser processado, pois a inviolabilidade dos vereadores não se aplica a opiniões expressas publicamente.