Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Miraí (Minas Gerais) — Instituto Access 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Miraí (Minas Gerais)
Código
qg289649
Banca
Instituto Access
Órgão
Prefeitura de Miraí - MG
Ano
2024
Nível
Médio
No que diz respeito à expedição de certidões pela Prefeitura e pela Câmara, assinale a alternativa correta.
  1. AA Prefeitura e a Câmara têm um prazo máximo de trinta (30) dias para fornecer certidões.
  2. BAs certidões devem ser fornecidas apenas para órgãos internos da Prefeitura e da Câmara.
  3. CA Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer certidões no prazo máximo de quinze (15) dias e atender às requisições judiciais no mesmo prazo, salvo se outro prazo for fixado pelo Juiz.
  4. DA responsabilidade pela expedição das certidões é exclusivamente da Câmara, enquanto a Prefeitura não é responsável por fornecer certidões.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer certidões no prazo máximo de quinze (15) dias e atender às requisições judiciais no mesmo prazo, salvo se outro prazo for fixado pelo Juiz.

Link permanente: /questoes/qg289649