Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Miraí (Minas Gerais) — Instituto Access 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Miraí (Minas Gerais)
- Código
- qg289677
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Miraí - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O Art. nº 143 estabelece os deveres do servidor público municipal, dentre eles o de levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função. A respeito da representação, assinale a alternativa correta.
- AA representação deve ser encaminhada pela via hierárquica e será apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, com garantia de ampla defesa ao representado.
- BA representação deve ser feita diretamente à autoridade superior, sem necessidade de seguir a via hierárquica.
- CA representação é opcional ao servidor, podendo ele fazê-la ou não para evitar retaliações.
- DA representação só deve ser feita se o servidor receber uma ordem direta para tal.