Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Miraí (Minas Gerais) — Instituto Access 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Miraí (Minas Gerais)
- Código
- qg289712
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Miraí - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com as vedações elencadas no artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Vereador:
- AAceitar qualquer cargo na administração pública direta, independentemente de aprovação em concurso.
- BExercer o cargo de diretor de uma empresa que tenha contratos com entidades privadas.
- CSer proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município.
- DPatrocinar causas jurídicas no âmbito estadual que não envolvam o município.