Questão de Direito Previdenciário — Regime Geral de Previdência Social - RGPS — Instituto Access 2024
Direito PrevidenciárioRegime Geral de Previdência Social - RGPS
- Código
- qg289947
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFAPE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com o Decreto 7.602/11, não compete ao Ministério da Previdência Social
- Asubsidiar a formulação e a proposição de diretrizes e normas relativas à interseção entre as ações de segurança e saúde no trabalho e as ações de fiscalização e reconhecimento dos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.
- Bpromover a revisão periódica da listagem oficial de doenças relacionadas ao trabalho.
- Ccoordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações do Regime Geral de Previdência Social, bem como a política direcionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, nas áreas que guardem inter-relação com a segurança e saúde dos trabalhadores.
- Dcoordenar, acompanhar e supervisionar a atualização e a revisão dos Planos de Custeio e de Benefícios, relativamente a temas de sua área de competência.
- Erealizar estudos, pesquisas e propor ações formativas visando ao aprimoramento da legislação e das ações do Regime Geral de Previdência Social e dos Regimes Próprios de Previdência Social, no âmbito de sua competência.