Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Acesso 2024

Sanções Administrativas

Gabarito: B (V, V, V, V). Todas as quatro condutas mencionadas são sanções administrativas previstas no ordenamento jurídico brasileiro, abrangendo desde a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) até normas regulatórias de agências como ANVISA e IBAMA.

A banca testa o conceito amplo de sanção administrativa: penalidades impostas pela Administração Pública a particulares por descumprimento de leis, contratos ou editais. Analisemos cada assertiva.

1ª assertiva — Declaração de inidoneidade — ✅ Verdadeira

A declaração de inidoneidade é sanção expressamente prevista no art. 156, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que impede o contratado de licitar ou contratar com toda a Administração Pública pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos. É uma das penalidades mais graves do regime licitatório.

Portanto, é uma típica sanção administrativa.

2ª assertiva — Suspensão temporária — ✅ Verdadeira

A suspensão temporária (ou impedimento de licitar e contratar) está prevista no art. 156, inciso III, da Lei 14.133/2021, que impede o contratado de licitar ou contratar com o ente federativo sancionador pelo prazo máximo de 3 anos. Embora a lei utilize o termo “impedimento”, a suspensão temporária é a nomenclatura clássica e corresponde à mesma sanção.

Assim, também integra o rol das sanções administrativas.

3ª assertiva — Apreensão do produto — ✅ Verdadeira

A apreensão de produtos é medida sancionatória aplicada por órgãos reguladores (ex.: ANVISA, no âmbito sanitário; IBAMA, no ambiental; INMETRO, no metrológico) diante de infrações como venda de produtos impróprios ou sem registro. Trata-se de sanção administrativa típica, prevista em legislações setoriais (ex.: Lei 6.437/77, art. 8º, II, para infrações sanitárias; Lei 9.605/98, para ambientais). Embora não conste no rol da Lei 14.133, é reconhecida no direito administrativo sancionador.

4ª assertiva — Proibição de fabricação do produto — ✅ Verdadeira

A proibição de fabricação é sanção administrativa de caráter preventivo e repressivo, aplicada por órgãos como ANVISA (ex.: proibição de fabricar medicamentos irregulares) ou IBAMA (ex.: proibição de fabricar produtos que degradam o meio ambiente). Constitui típica penalidade administrativa, prevista em normas regulatórias e na Lei 9.605/98 (art. 72, incisos).

Conclusão: todas as assertivas são verdadeiras, resultando na sequência V, V, V, V, que corresponde à alternativa B.