Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Instituto Acesso 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg290264
Banca
Instituto Acesso
Órgão
Câmara de Manaus - AM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Controle Interno
A regulamentação e a criação de normas nas mais diversas áreas, corresponde a atribuições do Estado sendo exclusivo do Poder Executivo. Assinale a alternativa correspondente a esse poder da administração pública.
ASancionista.
BJurídico.
CNormativo.
DExecutivo.
EDisciplinar.
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GabaritoC — Normativo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder Normativo da Administração Pública
Gabarito: letra C. O poder normativo do Estado, exercido precipuamente pelo Poder Executivo, é a capacidade de editar atos normativos gerais e abstratos (regulamentos, decretos, resoluções) para dar fiel execução às leis. É o que a doutrina denomina poder regulamentar ou poder normativo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O termo "sancionista" não corresponde a um poder da Administração; relaciona-se à função punitiva (poder disciplinar ou sancionador), mas não à criação de normas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Jurídico" é expressão ampla que abrange todo o ordenamento, não um poder específico da Administração. O poder normativo é uma das manifestações do regime jurídico-administrativo, mas não se confunde com ele.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata denominação: o poder normativo (ou regulamentar) é a atribuição do Poder Executivo de expedir atos normativos para complementar a lei, conforme previsão constitucional (art. 84, IV, CF – competência privativa do Presidente da República para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução). A banca cobra esse conceito clássico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Executivo" refere-se ao Poder como um todo (Poder Executivo), não a um poder da Administração. O enunciado pede o poder (faculdade) que corresponde à criação de normas, e não o Poder que o exerce.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder disciplinar é a faculdade de punir internamente os agentes públicos e particulares que se sujeitam à disciplina administrativa, não se relacionando com a edição de normas gerais.
PEGA ESSA DICA!
Nas provas de Direito Administrativo, lembre-se da classificação dos poderes administrativos: normativo (regulamentar), hierárquico, disciplinar e de polícia. Cada um tem objeto próprio. O poder normativo é o único que gera atos normativos abstratos.