Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Instituto Acesso 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg290265
Banca
Instituto Acesso
Órgão
Câmara de Manaus - AM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Controle Interno
Os poderes administrativos são prerrogativas ou instrumentos que o Estado tem para a perseguição do interesse público. Analise entre Verdadeiro (V) e Falso (F), dos itens abaixo, quais correspondem a tipos de poderes da administração.(__)Poder disciplinar. (__)Poder regulamentar. (__)Poder de polícia. (__)Poder de coerção. A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:
AF, F, V, V.
BV, V, V, F.
CF, V, V, F.
DV, F, V, F.
EV, V, F, F.
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GabaritoB — V, V, V, F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes da Administração — Classificação
Gabarito: alternativa B (V, V, V, F). Os três primeiros itens — poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia — são poderes administrativos clássicos reconhecidos pela doutrina. O quarto item, "poder de coerção", não é um poder autônomo, mas sim um atributo do poder de polícia (coercibilidade). Portanto, a sequência correta é Verdadeiro, Verdadeiro, Verdadeiro, Falso.
A doutrina majoritária classifica os poderes da Administração em: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. A coercibilidade é uma característica do poder de polícia, não um poder independente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inclui "poder de coerção" como se fosse mais um poder administrativo. O candidato desatento pode marcar V para esse item, mas a coercibilidade é apenas um dos atributos do poder de polícia (ao lado da discricionariedade e autoexecutoriedade). Lembre-se: os poderes listados pela doutrina clássica não incluem a "coerção" como poder autônomo.
Poder Administrativo
É um poder autônomo?
Descrição
Poder disciplinar
Sim
Permite à Administração punir internamente seus agentes.
Poder regulamentar
Sim
Autoriza o Chefe do Executivo a expedir decretos para fiel execução da lei (art. 84, IV, CF).
Poder de polícia
Sim
Limita e condiciona o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.
Poder de coerção
Não
É um atributo do poder de polícia (coercibilidade), não um poder autônomo.
Poderes da Administração: Clássicos (Disciplinar, Regulamentar, Hierárquico, Polícia); Quanto ao grau de liberdade (Vinculado, Discricionário); Atributos do poder de polícia (Discricionariedade, Autoexecutoriedade, Coercibilidade)
Alternativa A — ❌ Incorreta (F, F, V, V)
Erro: classifica o poder disciplinar e o poder regulamentar como Falsos. Ambos são poderes administrativos típicos. O poder disciplinar permite à Administração punir internamente seus agentes; o poder regulamentar autoriza o Chefe do Executivo a expedir decretos para fiel execução da lei (art. 84, IV, CF). Apenas os dois últimos itens estão corretos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO (V, V, V, F)
Sequência exata: poder disciplinar (V), poder regulamentar (V), poder de polícia (V) e poder de coerção (F). A coerção não é um poder autônomo, conforme explicado.
Alternativa C — ❌ Incorreta (F, V, V, F)
Erro: atribui Falso ao poder disciplinar, quando na verdade é Verdadeiro. Os demais itens estão corretos, mas a sequência falha no primeiro.
Alternativa D — ❌ Incorreta (V, F, V, F)
Erro: considera o poder regulamentar como Falso. O poder regulamentar é um poder administrativo fundamental, previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal. O primeiro e o terceiro itens estão corretos, mas o segundo não.
Alternativa E — ❌ Incorreta (V, V, F, F)
Erro: aponta o poder de polícia como Falso. O poder de polícia é a atividade estatal de limitar direitos individuais em benefício do interesse público, conceituado no art. 78 do Código Tributário Nacional. Os dois primeiros itens estão corretos, mas o terceiro está errado.
Resumo: Poderes administrativos típicos: disciplinar, regulamentar e de polícia (todos V). Coerção não é poder autônomo (F). A única alternativa que reflete essa sequência é a B.