Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Instituto Acesso 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg290268
Banca
Instituto Acesso
Órgão
Câmara de Manaus - AM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Controle Interno
A classificação e tipologia dos controles na administração pública correspondem a critérios como a extensão, natureza, âmbito dentre outros. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle que verifica e analisa as práticas, políticas e procedimentos da administração pública para garantir que estejam alinhados com as leis e regulamentos.
AControle financeiro.
BControle evolutivo.
CControle de conformidade.
DControle operacional.
EControle administrativo.
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GabaritoC — Controle de conformidade.
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Controle da Administração Pública — Controle de Conformidade
Gabarito: letra C. O controle que verifica e analisa práticas, políticas e procedimentos para garantir alinhamento com leis e regulamentos é o controle de conformidade (também chamado de controle de legalidade). A classificação doutrinária divide os controles quanto à natureza em controle de legalidade (conformidade) e controle de mérito (eficiência/oportunidade). A descrição do enunciado se encaixa perfeitamente no primeiro.
O material de apoio (conteúdo sobre Controles da Administração) aponta que, quanto à natureza, o controle pode ser de legalidade (conformidade) ou de mérito. O controle de conformidade tem por objetivo assegurar que os atos estejam de acordo com o ordenamento jurídico.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Controle financeiro incide sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial (ex.: verificação de receitas e despesas). Não tem por objeto específico a verificação de conformidade legal de todas as práticas, mas sim a correção dos aspectos contábeis e financeiros.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Controle evolutivo não é uma espécie reconhecida na classificação dos controles administrativos. Trata-se de distrator sem correspondência doutrinária ou legal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Controle de conformidade é sinônimo de controle de legalidade. Conforme a doutrina (ex.: Di Pietro, Carvalho Filho), o controle quanto à natureza pode ser de legalidade (verifica a adequação ao direito) ou de mérito (analisa conveniência e oportunidade). O enunciado descreve exatamente o primeiro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Controle operacional enfoca a eficiência, eficácia e economicidade dos processos, não a estrita conformidade legal. É um controle de mérito, relacionado ao desempenho.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Controle administrativo é o controle exercido pela própria Administração sobre seus atos (autotutela) ou sobre entidades vinculadas (tutela). Embora inclua o controle de legalidade, a expressão é genérica e o enunciado exige o tipo específico que verifica o alinhamento com as leis — que é o controle de conformidade.
Critério
Controle de Conformidade
Controle de Mérito
Objeto
Legalidade (conformidade com leis e regulamentos)
Conveniência e oportunidade (eficiência, eficácia)
Exemplo
Verificar se uma licitação seguiu a Lei 14.133
Decidir se uma obra deve ser iniciada agora ou depois
PEGA ESSA DICA!
Na prova, sempre que a questão falar em "alinhamento com leis e regulamentos", "legalidade", "conformidade", associe ao controle de conformidade (ou de legalidade). Já "eficiência", "resultados" e "desempenho" remetem ao controle de mérito (operacional).