Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Acesso 2024

Princípio do Julgamento Objetivo nas Licitações

Gabarito: letra D. O enunciado descreve exatamente o princípio do julgamento objetivo, que impõe à Administração a observância dos critérios previamente fixados no edital para a avaliação das propostas (Lei 14.133/2021). As demais alternativas referem-se a outros princípios que não se encaixam na definição apresentada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da publicidade determina a divulgação ampla dos atos licitatórios, não o julgamento por critérios objetivos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A isonomia (ou igualdade) assegura tratamento igualitário entre os licitantes, mas não especifica o julgamento conforme critérios do edital.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A impessoalidade veda favorecimentos, mas não se confunde com o julgamento objetivo, que é mais específico quanto à vinculação aos critérios editalícios.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente: o princípio do julgamento objetivo determina que a Administração se atenha aos critérios objetivos estabelecidos no edital para classificar as propostas, evitando subjetividades.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A legalidade exige que a licitação observe a lei, mas não é o princípio que trata especificamente dos critérios de julgamento previstos no edital.

Gabarito: letra D.