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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Instituto Acesso 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg290278
Banca
Instituto Acesso
Órgão
Câmara de Manaus - AM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Controle Interno
A Lei Complementar nº 101 de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, Em seu Art. 4º trata de diretrizes orçamentárias. A respeito das diretrizes orçamentárias, analise os itens abaixo.I.A diretrizes orçamentárias disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.II.A diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.III.A diretrizes orçamentárias disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.Após análise, assinale a alternativa correta:
  1. AApenas o item I está correto.
  2. BApenas os itens I e III estão corretos.
  3. CApenas os itens I e II estão corretos.
  4. DApenas os itens II e III estão corretos.
  5. EOs itens I, II e III estão corretos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Os itens I, II e III estão corretos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na LRF

Gabarito: alternativa E — todos os itens (I, II e III) estão corretos, pois reproduzem fielmente o conteúdo do art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A questão cobra a literalidade do dispositivo que define o que a LDO deve dispor. A banca não impõe pegadinha: os três itens estão expressos nas alíneas do art. 4º.

Art. 4, §2LC-101-2000

Art. 4º — A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Item I — ✅ Correto

O item espelha a alínea "a" do inciso I do art. 4º: equilíbrio entre receitas e despesas. É uma das disposições obrigatórias da LDO.

Item II — ✅ Correto

Corresponde à alínea "e" do mesmo dispositivo: controle de custos e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos orçamentários. A LDO deve estabelecer essas normas.

Item III — ✅ Correto

Reflete a alínea "f": condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. A LDO fixa essas regras.

Conclusão: todos os itens estão corretos, portanto a alternativa E é a resposta certa.

Gabarito: letra E — itens I, II e III corretos.

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