Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Acesso 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg290283
Banca
Instituto Acesso
Órgão
Câmara de Manaus - AM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Controle Interno
As normas gerais de um contrato são as regras e termos que se aplicam a todo o contrato, e podem ser encontradas nas condições gerais do contrato. Em se tratando da administração pública, as normas gerais para contratos públicos são estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que deve reger contratos públicos caracterizado pela busca do equilíbrio entre o exercício do poder público e a preservação dos interesses da coletividade.
ARazoabilidade.
BMoralidade.
CImpessoalidade.
DPublicidade.
ELegalidade.
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GabaritoA — Razoabilidade.
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Princípio da Razoabilidade nos Contratos Públicos
Gabarito: letra A. O princípio que busca o equilíbrio entre o exercício do poder público e a preservação dos interesses da coletividade é o da razoabilidade (também associado ao da proporcionalidade). Esse princípio está expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e impõe que a atuação administrativa seja equilibrada, proporcional e adequada aos fins perseguidos, evitando excessos que prejudiquem os administrados.
A questão cobra a identificação de um princípio específico dentre os elencados no caput do art. 5º da Lei 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos. Cada alternativa corresponde a um desses princípios, mas apenas um deles tem como essência o equilíbrio entre o poder público e os interesses coletivos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A razoabilidade é o princípio que exige que os atos da Administração sejam compatíveis com a finalidade pública, sem excessos desnecessários. Sua função é justamente equilibrar o exercício da autoridade (poderes/deveres) com a proteção dos direitos e interesses da coletividade, evitando decisões arbitrárias ou desproporcionais. É o que a doutrina chama de "vedação ao excesso" e "ponderação de interesses".
Alternativa B — ❌ Incorreta
A moralidade administrativa diz respeito à probidade, honestidade e ética no trato da coisa pública, e não diretamente ao equilíbrio entre poder público e interesses coletivos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A impessoalidade impõe que a Administração trate a todos igualmente, sem favorecimentos ou perseguições pessoais. Não possui o viés de equilíbrio mencionado no enunciado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A publicidade garante transparência e divulgação oficial dos atos administrativos, sendo um instrumento de controle, mas não o princípio que busca equilíbrio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A legalidade exige que a Administração atue estritamente conforme a lei. Embora importante, não é o princípio que visa especificamente ao equilíbrio entre poder e interesses coletivos; a razoabilidade complementa a legalidade quando a lei confere margem de discricionariedade.
PEGA ESSA DICA!
O princípio da razoabilidade (ou proporcionalidade) aparece frequentemente em questões sobre contratos e licitações. Lembre-se de que ele atua como "freio" aos excessos do poder público, exigindo adequação entre meios e fins. Para a prova, relacione "equilíbrio", "ponderação" e "proporcionalidade" diretamente à razoabilidade.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação