Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto Acesso 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg290290
Banca
Instituto Acesso
Órgão
Câmara de Manaus - AM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Controle Interno
A anulação e revogação tratam-se de elementos que envolvem os processos licitatórios. Analise as afirmações abaixo sobre esses elementos.I.Anulação ocorre quando há ilegalidade, enquanto revogação ocorre quando há inconveniência.II.Anulação é feita pelo tribunal de contas, enquanto revogação é feita pela administração pública.III.Anulação é feita pela administração pública, enquanto revogação é feita pelo tribunal de contas.Após análise, assinale a alternativa correta:
AApenas os itens I e III estão corretos.
BApenas os itens I e II estão corretos.
COs itens I, II e III estão corretos.
DApenas os itens II e III estão corretos.
EApenas o item I está correto.
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GabaritoE — Apenas o item I está correto.
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Anulação e revogação em licitações
Gabarito: letra E. Apenas o item I está correto: a anulação decorre de ilegalidade e a revogação decorre de inconveniência (interesse público superveniente). Os itens II e III erram ao atribuir a competência exclusivamente ao tribunal de contas ou inverter os papéis.
A regra geral do direito administrativo, cristalizada no art. 49 da Lei 8.666/1993 (aplicável também ao RDC), é que tanto a anulação quanto a revogação são realizadas pela própria Administração Pública, no exercício do poder de autotutela. O Tribunal de Contas pode, em controle externo, determinar a anulação de atos ilegais, mas não é o agente exclusivo. As súmulas do STF confirmam que a revogação e a anulação são atos do Poder Executivo (Administração).
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 6
Súmula 6 do STF: "A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de 7 por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário."
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 3
Súmula Vinculante 3 do STF: "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."
Item I — ✅ Correto
O conceito clássico: anulação para casos de ilegalidade; revogação para casos de inconveniência ou oportunidade, por fato superveniente.
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que a anulação é feita pelo tribunal de contas e a revogação pela administração. Embora o tribunal de contas possa anular atos ilegais, a regra é que a própria Administração anula seus atos ilegais (autotutela). A revogação também é ato da Administração. O item erra ao restringir a anulação ao tribunal de contas.
Item III — ❌ Incorreto
Inverte os papéis: diz que a anulação é feita pela administração e a revogação pelo tribunal de contas. A revogação não é feita pelo tribunal de contas como regra; é ato discricionário da Administração.
Conclusão: Somente o item I está correto; portanto, a alternativa correta é a letra E (apenas o item I está correto).
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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