Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Acesso 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg290298
Banca
Instituto Acesso
Órgão
Câmara de Manaus - AM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Controle Interno
Durante uma auditoria interna, foi identificado que um contrato administrativo foi assinado em desacordo com a legislação vigente. O órgão público responsável, ao constatar a ilegalidade, decide extinguir o ato. Esse procedimento corresponde a:
ASubstituição do ato administrativo.
BSuspensão temporária do ato administrativo.
CConvalidação do ato administrativo.
DRevogação do ato administrativo, por conveniência.
EAnulação do ato administrativo, por vício de legalidade.
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GabaritoE — Anulação do ato administrativo, por vício de legalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Extinção de atos administrativos: anulação vs revogação
Gabarito: letra E. O ato administrativo praticado em desacordo com a lei é ilegal, devendo ser eliminado por meio de anulação (invalidação), que possui efeitos retroativos (ex tunc). A revogação (alternativa D) somente se aplica a atos válidos e discricionários, por razões de conveniência e oportunidade.
Extinção de atos administrativos
1Ato ilegal
Anulação (invalidação)
Efeitos ex tunc
Autotutela
2Ato válido e discricionário
Revogação
Efeitos ex nunc
Conveniência e oportunidade
3Outras figuras
Convalidação (saneia vícios sanáveis)
Suspensão (temporária, não extingue)
Substituição (não é extinção)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Substituição não é modalidade de extinção de ato administrativo. Ela ocorre quando um novo ato substitui o anterior, mas não decorre de ilegalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Suspensão é medida temporária, não extingue o ato. A questão fala em extinguir, não em suspender.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Convalidação é o saneamento de vícios sanáveis (competência, forma), mantendo o ato com efeitos retroativos. Não se aplica a atos com vício de legalidade (objeto ou motivo), como o descrito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Revogação é o desfazimento de ato administrativo válido e discricionário, por motivos de conveniência e oportunidade (efeitos ex nunc). Como o ato é ilegal, não cabe revogação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Anulação (ou invalidação) é o desfazimento de ato ilegal, com efeitos ex tunc. A administração, no exercício da autotutela, deve anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. A situação do enunciado (contrato assinado em desacordo com a lei) é ato ilegal, portanto a extinção correta é a anulação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir anulação com revogação. Lembre-se: ato ilegal → anulação; ato válido mas inconveniente → revogação. A palavra "extinguir" no enunciado pode levar o candidato a pensar em revogação, mas a presença de ilegalidade direciona para anulação.
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo