Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Acesso 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg290299
Banca
Instituto Acesso
Órgão
Câmara de Manaus - AM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Controle Interno
João, contratado por um ente da Administração Indireta, questionou em uma reunião como as entidades da Administração Pública se organizam. Ele mencionou que trabalhava para um órgão subordinado diretamente ao Governo Federal, mas ficou em dúvida se seu trabalho fazia parte da Administração Direta ou Indireta. Qual das entidades abaixo pertence à Administração Indireta?
ASecretarias Municipais.
BMinistérios.
CAutarquias.
DTribunal de Contas da União.
EPresidência da República.
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GabaritoC — Autarquias.
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Organização da Administração Pública
Gabarito: letra C. As autarquias são entidades que integram a Administração Indireta, conforme previsto no art. 37, XIX, da Constituição Federal. As demais alternativas referem-se a órgãos da Administração Direta (Secretarias, Ministérios, Presidência) ou a órgão constitucional autônomo (Tribunal de Contas da União).
A banca cobra o conhecimento da distinção entre Administração Direta (entes federados e seus órgãos) e Indireta (entidades com personalidade jurídica própria).
Critério
Administração Direta
Administração Indireta
Conceito
Conjunto de órgãos integrados na estrutura do ente federado
Entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei
Criação
Desconcentração (órgãos sem personalidade)
Descentralização (entidades com personalidade)
Exemplos
Secretarias, Ministérios, Presidência
Autarquias, Fundações públicas, Empresas públicas, Sociedades de economia mista
Alternativa A — ❌ Incorreta
Secretarias Municipais são órgãos da Administração Direta do Município, criados por desconcentração administrativa. Não possuem personalidade jurídica própria.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Ministérios são órgãos da Administração Direta federal, integrantes do Poder Executivo, também fruto de desconcentração.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Autarquias são entidades da Administração Indireta, criadas por lei específica, com personalidade jurídica própria, patrimônio e receita próprios, para desempenhar atividades típicas de Estado de forma descentralizada. Exemplo: INSS, IBAMA.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão constitucional autônomo, auxiliar do Poder Legislativo no controle externo. Não integra a Administração Direta nem a Indireta, pois possui status de órgão independente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Presidência da República é órgão da Administração Direta, representando o Chefe do Poder Executivo federal.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o rol da Administração Indireta: Autarquias, Fundações públicas, Empresas públicas e Sociedades de economia mista (AFES). Esse é o núcleo da descentralização administrativa. Órgãos como secretarias, ministérios e chefias do Executivo são sempre Administração Direta.