Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — Instituto Acesso 2024

Direito Eleitoral — Inelegibilidade (Lei da Ficha Limpa)

Gabarito: Letra C. A sanção de inelegibilidade aplicada a Pedro, servidor municipal, com base na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), está diretamente relacionada a atos de improbidade administrativa. A LC 135/2010 alterou a Lei de Inelegibilidades (LC 64/1990) para incluir como causa de inelegibilidade a condenação por ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, cause enriquecimento ilícito ou lesão ao erário. Assim, a descrição de "atos que comprometem sua integridade para ocupar cargos públicos" é a própria essência da improbidade administrativa.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta. Crimes contra a ordem econômica podem configurar improbidade em alguns casos, mas a alternativa é específica demais e não é o vínculo direto com a inelegibilidade pela Ficha Limpa. A lei abrange a improbidade de forma genérica.

Alternativa B — ❌ Incorreta. Crimes de trânsito, salvo quando configuram improbidade (improvável), não são causa autônoma de inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa.

Alternativa C — ✅ Correta. A condenação por atos de improbidade administrativa é uma das hipóteses expressas de inelegibilidade previstas na LC 64/1990 (art. 1º, I, alínea 'l'), com a redação dada pela LC 135/2010. A questão descreve exatamente essa situação.

Alternativa D — ❌ Incorreta. Crimes de responsabilidade fiscal podem, em tese, ensejar improbidade, mas não são a categoria principal que a lei menciona para a inelegibilidade. A improbidade é o gênero.

Alternativa E — ❌ Incorreta. Falhas na execução orçamentária são condutas que podem ser enquadradas como improbidade, mas novamente a resposta correta é a mais abrangente e diretamente relacionada à Lei da Ficha Limpa: improbidade administrativa.

Gabarito: Letra C.