Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Instituto Acesso 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg290302
Banca
Instituto Acesso
Órgão
Câmara de Manaus - AM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Controle Interno
Carlos, chefe de um setor público, precisa investigar um servidor por faltas injustificadas. Após seguir os trâmites administrativos, ele decide aplicar uma sanção ao servidor. Esse poder de aplicar sanções está relacionado a qual poder administrativo?
APoder disciplinar.
BPoder hierárquico.
CPoder regulamentar.
DPoder normativo.
EPoder de polícia.
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GabaritoA — Poder disciplinar.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes Administrativos: Disciplinar vs. Hierárquico
Gabarito: letra A. O poder de aplicar sanções a servidor público por infrações funcionais, após devido processo administrativo, é manifestação do poder disciplinar (poder-dever de punir internamente os agentes públicos). O poder hierárquico é a estrutura de subordinação que permite ordens e fiscalização, mas a sanção em si decorre do poder disciplinar.
A banca testa a distinção entre os poderes administrativos, especialmente entre disciplinar e hierárquico. O poder disciplinar é o instrumento pelo qual a Administração apura infrações e aplica penalidades aos seus servidores e demais pessoas submetidas à disciplina interna. Já o poder hierárquico é a relação de coordenação e subordinação entre órgãos e agentes, abrangendo os poderes de dar ordens, fiscalizar, delegar e avocar, mas a aplicação de sanções é típica do poder disciplinar, embora exercida no âmbito da hierarquia.
Poderes administrativos: Disciplinar (Aplicar sanções a servidores, Apurar infrações funcionais, Exige contraditório e ampla defesa); Hierárquico (Subordinação entre órgãos/agentes, Dar ordens e fiscalizar, Delegar e avocar); Regulamentar (Editar normas complementares, Decretos e regulamentos); Normativo (Gênero: atos normativos gerais, Inclui o regulamentar)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A aplicação de sanção a servidor por faltas injustificadas enquadra-se no poder disciplinar, que é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos agentes públicos, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Conforme o material de apoio, o poder disciplinar "é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores ou particulares ligados à administração por um vínculo específico".
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder hierárquico diz respeito à distribuição de competências, subordinação e fiscalização entre órgãos e agentes. Embora a aplicação de sanções pressuponha a hierarquia, o ato de punir é exercício do poder disciplinar, não do hierárquico. A banca tenta confundir, pois ambos estão ligados, mas a finalidade da punição é disciplinar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder regulamentar é a capacidade de editar normas complementares à lei (decretos, regulamentos) para sua fiel execução. Não se relaciona com a aplicação de sanções individuais a servidores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder normativo é gênero que abrange a edição de atos normativos gerais e abstratos (inclui o regulamentar). A situação concreta de punir um servidor específico não se enquadra nesse poder.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder de polícia condiciona e restringe o exercício de direitos individuais em prol do interesse público (ex.: licenças, multas a particulares). Não se aplica a relações internas com servidores, que são regidas pelo poder disciplinar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre poder hierárquico e disciplinar. Lembre-se: hierarquia é a estrutura de subordinação; disciplinar é o poder de punir infrações funcionais. A aplicação de sanção é ato disciplinar, embora o chefe hierárquico seja quem aplica. Portanto, o poder diretamente relacionado é o disciplinar.