Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Avaliar 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg291145
- Banca
- Instituto Avaliar
- Órgão
- Câmara de Corumbaíba - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Analise as duas notícias a seguir, considerando os princípios constitucionais da Administração Pública.Notícia 1Funcionários que fraudavam licitações públicas são alvos de ação em 8 estadosA Receita Federal, em ação conjunta com a Polícia Federal e com a Controladoria Geral da União, deflagrou, nesta terça-feira (5), uma operação contra um esquema de corrupção e fraudes em licitação envolvendo funcionários públicos vinculados à Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes [...].Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/funcionarios-que-fraudavamlicitacoes-publicas-sao-alvos-de-acao-em-8-estados/. Acesso em: 6 nov. 2024.Notícia 2Ex-prefeito é condenado a devolver dinheiro após usar verba pública para autopromoçãoO ex-prefeito [...] foi condenado a devolver R$ 32 mil aos cofres públicos, além de ter os direitos políticos suspensos por três anos, por divulgar material publicitário para autopromoção quando comandou o município, entre 2005 e 2008.Disponível em: https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2018/10/16/ex-prefeito-e-condenado-adevolver-dinheiro-apos-usar-verba-publica-para-autopromocao-em-mt.ghtml. Acesso em: 6 nov. 2024.Qual das seguintes afirmativas interpreta corretamente os fatos descritos pelas notícias?
- AA notícia 1 é exemplo de como o princípio da legalidade foi fraudado, pois a obediência estrita às leis e normas vigentes foi efetivada de forma equivocada.
- BA notícia 2 é um exemplo de situação em que se aplica o princípio da publicidade na administração pública, utilizando recursos públicos de forma ineficiente.
- CAs notícias 1 e 2 são exemplos de como os princípios constitucionais, respectivamente, da impessoalidade e da legalidade, foram fraudados.
- DAs notícias 1 e 2 são questões subjetivas, de ordem moral dos agentes envolvidos, às quais não se aplicam os princípios constitucionais da administração pública.