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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Instituto Avançar 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg291180
Banca
Instituto Avançar
Órgão
Prefeitura de Borrazópolis - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Considerando o que dispõe a Lei n.101/2000 acerca da Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.
  1. AO impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
  2. BÉ válido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
  3. CA atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
  4. DCom exceção da dívida contratual, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
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GabaritoA — O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

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