Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Avançar 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg291198
- Banca
- Instituto Avançar
- Órgão
- Prefeitura de Borrazópolis - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Licitação
No caso de cometimento de infração, o contratado será responsabilizado administrativamente e estará sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. Conforme decorre da referida legislação, o percentual máximo de multa que pode ser aplicado é de:
- A10% (dez por cento).
- B20% (vinte por cento).
- C30% (trinta por cento).
- D40 % (quarenta por cento.