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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Avançar 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg291201
Banca
Instituto Avançar
Órgão
Prefeitura de Borrazópolis - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Licitação
Os Contratos decorrentes de licitação estarão sujeitos a atualização dos valores devidos, tanto no caso de bens ou serviços esporádicos, como na hipótese em que o serviço tiver natureza contínua e envolver mão de obra com dedicação exclusiva. Sobre estes temas, analise as afirmativas abaixo:I. A repactuação deverá observar o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação.II. A repactuação e o reajustes dos Contratos administrativos deve ocorrer, obrigatoriamente, através de Termo Aditivo ao Contrato.III. A repactuação será precedida de solicitação do contratado, acompanhada de demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.Estão corretas:
  1. ASomente as afirmativas I e II.
  2. BSomente as afirmativas I e III.
  3. CSomente as afirmativas II e III.
  4. DTodas as afirmativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Somente as afirmativas I e III.

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